Modelo de Requerimento Administrativo - INSS - Pensão por morte
INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ____________
Código: ___________________
PRIORIDADE - ESTATUTO DO IDOSO
(art. 71º da Lei nº 10741/2003)
(nome do requerente), (nacionalidade),
(estado civil), (profissão), portadora do CIRG n.º ( ) e do CPF n.º ( ), residente e domiciliada na
(endereço), por intermédio de seus advogados (nome do advogado), OAB/() n.º (),
e (nome do advogado), OAB/() n.º (
), bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à (endereço do escritório), onde recebem notificações e
intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
PEDIDO DE CONCESSÃO DE
PENSÃO POR MORTE
PRELIMINARMENTE
DO
DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO
1- O
direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º,
inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o
direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse
legítimo, sobre atos da Administração Pública.
2- Assim,
inicialmente cabe salientar que, ao analisar os atos normativos da própria
Autarquia Previdenciária, especialmente o §4º da Portaria nº 6.480 de 2000, o
Segurado ou seu procurador não estão obrigados à submeterem-se ao
atendimento com hora marcada, ou seja,
àquele precedido de prévio agendamento, pois claramente trata-se de
forma de atendimento, senão vejamos:
Portaria n. 6.480/2000
[...]
§ 4º Nas Agências da Previdência Social e Unidades
Avançadas de Atendimento, transformadas pelo Programa de Melhoria do
Atendimento na Previdência-Social – PMA, é obrigatória a oferta aos segurados,
para sua maior comodidade, da modalidade de atendimento com hora marcada.
3- Neste
sentido, importante se faz observar ainda, os dizeres do §6º do Art. 460 da
Instrução Normativa Nº 11 INSS/PRES datada de 20 de Setembro de 2006, os quais
são explícitos ao dizerem que “todo pedido de benefício, Certidão de Tempo
de Contribuição e revisão deverá ser protocolado no Sistema Informatizado da
Previdência Social, na data da apresentação do requerimento ou comparecimento
do interessado”.
4- Desta
forma, conclui-se que cabe ao procurador do segurado optar pela utilização
ou não do prévio agendamento para fins de protocolização de pedido
administrativo, não restando qualquer iniciativa assim, para o servidor público
negar-se à realizar a protocolização do pedido administrativo quando este não
for pré-agendado, sob as penas da lei.
I - DOS FATOS
A requerente manteve união estável com o
falecido (nome do segurado), (nacionalidade), nascido em (data de nascimento) na cidade de (localidade), era portador do RG
nº XXXXXXXX; do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxx da CTPS nº xxxx Série nº xxxx, e
inscrito no PIS sob o nº xxxxxxxxxxxxxx (docs. 3 e 4).
O mencionado companheiro da requerente faleceu
em xx/xx/xxxx, vítima de (causa da morte), como faz certa a inclusa cópia da
certidão de óbito (doc. 5).
O falecido foi funcionário da empresa
XXXXXXXXXXX no cargo de Gerente, pessoa jurídica de direito publico
inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na (endereço do local
de trabalho), tendo sido admitido em 18 de setembro de 1990, com contrato por
tempo indeterminado, sendo dispensado em xx/xx/xxxx.
A última remuneração do falecido foi no valor
de R$ xxxx,xx (xxxxx), conforme cópia do extrato Previdenciário – CNIS
Cidadão (doc. 7).
Ocorre
que, em 06 de novembro de 2013, a companheira do falecido, requereu o beneficio
de pensão por morte neste Instituto, e posteriormente teve seu requerimento
indeferido, conforme DER datado de xx/xx/xxxx e NB xxxxxxxxxx, pelo
motivo 04 e 12, “perda da qualidade de segurado e falta de qualidade de
dependente - Companheira” (doc. 8).
Porém,
esta decisão merece ser avaliada e reformada, tendo em vista que a companheira
do falecido, conforme documentos em anexo, demonstra sua condição de dependente,
bem como o falecido já tinha atingido os requisitos para obter benefício de
aposentadoria, pois contava com mais de 65 anos de idade e também mais de 15
anos de contribuição na época do óbito.
Para as finalidades do artigo 16 do Decreto
3.048/99, comprova-se o alegado com inclusa cópia do reconhecimento e
dissolução de união estável post mortem, lavrada em xx/xx/xxxx, pela
XXº Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de XXXXXXXXXXXXX/, Autos n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx
(doc. 11).
Assim,
faz jus a Requerente ao beneficio da pensão por morte, bem como
demonstra a presunção de dependência econômica para dependente de primeira
classe, conforme finalidades do artigo 16 do Decreto 3.048/99, assim como comprova
o alegado com a inclusa cópia da certidão de nascimento de filha, xxxxxxxxxxxxxxxxxx,
com o falecido, lavrada em xx de xxxxxxxx de xxxxxxxxx em xxxxxxxxxxx, às fls. 172
do Livro “A” 60, Termo 31072, do 2º Oficio de Notas, Registro Civil e Protesto
de Títulos de xxxxxxxxxxxxxxx (doc. 12).
Deste modo, existem outros documentos
comprobatórios juntados para a comprovação da qualidade de dependente, razão
pela qual não existe motivo para não ser desconsiderada a decisão anterior
deste Instituto, pois ao tempo do evento morte, o segurado já possuía requisitos
suficientes para almejar o beneficio de aposentadoria, devendo esta ser
considerada para fins do cálculo do benefício previdenciário ora postulado, na
modalidade de pensão por morte.
II - DO DIREITO
a) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO.
A Constituição Federal da República do Brasil
prevê a pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do segurado, conforme art.
201, V, abaixo transcrito:
A Lei 8.213/91,
regulamenta a concessão do benefício de pensão por morte, e em seu art. 74,
inciso II, determina que será devida ao conjunto de dependentes do segurado a
contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste, ou
do requerimento, quando requerida após o prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue abaixo:
Além disso, resta esclarecer que para a concessão do benefício de
pensão por morte independe de carência para a sua concessão, senão vejamos o
disposto no art. 26 do diploma legal retro citado:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes
prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família,
salário-maternidade, auxílio-acidente e pecúlios
Deste modo,
evidencia-se que o falecido prestou serviços, com origem do vínculo em diversas
empresas e também órgão estadual – secretária de estado -, entre os anos de
1974 e 2006, conforme relação previdenciária em anexo (doc. 10), que
ocasiona mais de 15 anos de contribuição junto ao INSS, e se estivesse em
vida, poderia requerer aposentadoria por tempo de contribuição, eis que, já
possuía idade superior a 65 anos, no ano do falecimento, ocorrido em 2013.
O artigo 102, § 1º
da Lei nº. 8.213/91 assim dispõem:
Art. 102, § 1º - A perda da qualidade de segurado não prejudica o
direito a aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os
requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes
requisitos foram atendidos".
O fato gerador do benefício é o óbito do
instituidor, sendo este o evento a ser considerado para aplicação da legislação
em vigor na data do referido óbito, ocorrido em 14.08.2013. Assim, podemos
sugerir que o direito adquirido significa o direito que já se incorporou ao
patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve
ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior.
Nessa
mesma toada, o STJ por meio da Súmula
n.º 340, estabelece que: A lei aplicável à concessão de pensão
previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Assim, por ser exigida somente a qualidade de
segurado, a concessão da pensão por morte independe de carência (art.
26, I, da Lei 8.213/1991). Logo, basta que o segurado tenha recolhido uma
contribuição (antes de falecer) para que o benefício seja devido aos seus
dependentes. Portanto esta Requerente faz jus ao beneficio da pensão por morte
de seu ex-companheiro, tendo em vista a lei em vigor à época, na data do
óbito.
E tal lapso não se faz presente somente na
súmula retrocitada, mas também na Instrução Normativa INSS 45/2010, que
traz a mesma linha de interpretação da súmula em estudo, senão vejamos:
Art. 327. Caberá a
concessão de pensão aos dependentes mesmo que o óbito tenha ocorrido após a
perda da qualidade de segurado, desde que:
I - o instituidor do benefício tenha implementado todos os requisitos para
obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; e
II - fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria
por invalidez, a qual deverá ser verificada por meio de parecer médico-pericial
do INSS com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares,
prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao ex-segurado, que
confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.”
Portanto, conforme inciso I, do artigo 327,
acima citado, chegamos à conclusão quanto à qualidade de segurado: não será
vista a respectiva perda - da qualidade de segurado - como empecilho ao
benefício requerido - no caso, pensão por morte.
Também entendemos que o segurado preencheu os
requisitos e tinha o direito ao recebimento de qualquer modalidade de
aposentadoria (por invalidez, por tempo de serviço/contribuição, por idade e
especial), à época de seu falecimento, ocorrido em 14.08.2013, tendo em
vista que contribuiu junto ao INSS, nos anos de 1975 a 2006.
E sua companheira tem direito à pensão por
morte, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado na data do
óbito, pois se tivesse feito o seu companheiro o pedido em vida, o mesmo,
estaria aposentado.
A Súmula 416 do STJ, assim dispõe:
Súmula 416 do STJ: É devida a pensão por morte aos
dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu
os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Independentemente de estar trabalhando ou ser
aposentado, o falecimento do segurado é suficiente para atender ao primeiro
requisito, pelo motivo que a Lei vigente é a que vigora na data do óbito,
não podendo retroagir para prejudicar esta Requerente.
Nesse mesmo sentido, existe ainda, o Enunciado nº
18 da JR/CRPS, se posicionou em caso em que a obrigação dos recolhimentos das
contribuições seja sempre do empregador, in
verbis:
Não se indefere benefício sob fundamento de falta
de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida
pelo empregador.
Assim não deve esta autarquia indeferir o
pedido de pensão por morte, quanto ao não recolhimento das contribuições
previdenciárias pelo empregado, tendo em vista que esta obrigação deve ser do
empregador.
De todo o exposto, resulta que, se o óbito
ocorrer após a perda da qualidade de segurado, sua dependente terá direito à
pensão por morte desde que o trabalhador tenha cumprido, até o dia da morte, os
requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência
Social, ou seja, conte com período de carência ultrapassado (15 anos de contribuição) e idade mínima
exigida (data do óbito 14.08.2013 com 66
anos).
In casu, a perda da qualidade de
segurado não constitui óbice à concessão da pensão por morte, uma vez que, como
é da própria fundamentação acima explanada, o segurado já havia preenchido os
requisitos necessários à concessão de aposentadoria, segundo as normas vigentes
ao tempo do óbito.
b)
PENSÃO POR MORTE – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO
DEPENDENTE.
A Requerente faz jus ao benefício da pensão
por morte, tendo em vista o falecimento do seu companheiro, conforme
fundamentos já expostos.
Tais requisitos despontam da simples leitura
aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº
8.213/91:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto
dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da
data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
(...)
Para as finalidades do artigo 16 do Decreto
3.048/99, comprova-se o alegado com inclusa cópia do reconhecimento e
dissolução de união estável post mortem, lavrada em 27 de abril
de 2015, pela 2º Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de xxxxxxxxxxxx, Autos
n.º xxxxxxxxxxxxxxx (doc. 11).
Assim,
os dependentes do segurado são arrolados no art. 16, da Lei 8.213/91,
que é dividido da seguinte forma:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na
condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou
que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou
relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e
um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada
pela Lei nº 12.470, de 2011)
[...]
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante
declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma
estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Assim, faz jus a Requerente ao beneficio da
pensão por morte. No caso sub examine, o de
cujus ostentava a qualidade de
segurado por ocasião do óbito. A controvérsia, portanto, consiste em
verificar se a autora dependia economicamente do segurado falecido.
A resposta é positiva.
Por fim, traz a presunção de dependência
econômica para a dependente da primeira classe, ou seja, aqueles
incluídos no inciso I, conforme in verbis:
O §4º do art. 16 traz a presunção de dependência econômica para
os dependentes da primeira classe, ou seja, aqueles incluídos no inciso
I, determinando que a dependência dos demais deve ser comprovada.
O contexto probatório dos autos é suficiente
para a comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação a seu
ex-companheiro falecido.
a)
CERTIDÃO DE NASCIMENTO – PROVA DE FILHA DO FALECIDO
COM A COMPANHEIRA.
A requerente durante a união estável que teve
com o falecido possui uma filha de nome xxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão
de nascimento lavrada em 08 de
julho de 1988, em xxxxxxxxxx,
às fls.172 do Livro “A” 60, Termo 31072, do 2º Oficio de Notas, Registro Civil
e Protesto de Títulos de XXXXXXXXXXXXXX (doc. 12).
b)
FICHA DE RECADASTRAMENTO DE CONTRIBUINTES
O falecido, no ano de 1995, preencheu Ficha de
Recadastramento dos Contribuintes e mencionou como dependentes sua companheira XXXXXXXXXXXX,
e sua filha XXXXXXXXX (docs. 13 e 14), demonstrando cabalmente a união
estável com sua companheira, que requer neste momento o deferimento do
beneficio da pensão por morte.
c)
CONTAS DE ÁGUA E LUZ EM NOME DA REQUERENTE & FALECIDO
A Requerente comprova com extensa documentação
que era companheira do de cujus, desde 1988, juntando contas de água
e luz em seus nomes e no mesmo endereço (docs. 15 e 16), que comprovam a
coabitação recente, pois viveram durante anos conjuntamente, o que poderá
demonstrar a partir de contas que tinham em comum, pois a vida financeira era
compartilhada. Assim, construíram uma casa no endereço localizada na Avenida
XXXXXX, Casa XX, XXXXXXXXXXXX, Brasília/DF.
Além
disso, reforçar-se o fato que possuem uma filha chamada de XXXXXXXXXX,
com 27 anos de idade. Portanto, a Requerente faz jus ao beneficio da pensão por
morte.
Passamos
a citar os incisos mais importantes, para comprovação de vínculo de dependência
com o falecido:
§
3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o
caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação
dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
[…]
VII
- prova de mesmo domicílio;
VIII
- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão
nos atos da vida civil;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de
qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII
- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
[...]
XVII
- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
III - DOS PEDIDOS
Sendo a requerente a única beneficiária e
dependente preferencial do companheiro falecido, postula pela concessão do
benefício previdenciário, na modalidade de pensão por morte, que é devido à
requerente, na conformidade do artigo 74, inciso II da Lei nº 8.213/91, desde
a data do óbito, 14/08/2013, que é o fato gerador para a concessão do
benefício, com pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos e
atualizados pelos índices legais.
Nestes
termos,
Pede
deferimento.
Brasília-
DF, 1 de outubro de 2015.
_______________________ _______________________
Advogado Advogado
OAB/DF XX.XXX OAB/DF XX.XXX
