MODELO - PETIÇÃO INICIAL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUTO COM DEFEITO DE FÁBRICA - VÍCIO OCULTO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _______________ - __

REQUERENTE: ______________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), filiação: (nome da mãe) e (nome do pai), portadora da Carteira de Identidade nº: __________, órgão expedidor: ____, data da expedição: __/__/___, inscrita no CPF sob o nº _______________, residente e domiciliada na (endereço completo com CEP),  vem, à presença de Vossa Excelência,  propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

Contra a 1ª PARTE REQUERIDA: (razão social da empresa) (nome fantasia), sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________ com endereço na (endereço completo com CEP), e a 2ª PARTE REQUERIDA: (razão social) (FABRICANTE): sociedade empresaria limitada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, com endereço no (endereço completo com CEP), em decorrência dos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Em 24/05/2014, a parte requerente adquiriu da 1ª requerida 01 (uma) televisão de LED “40”, modelo SAMSUNG BN44-00729A da 2ª requerida: (Fabricante) , pelo preço de R$ 1.799,86 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), parcelado em 10 vezes no cartão.

Ocorre que no dia 05 de fevereiro de 2015, o produto acima descrito apresentou os seguintes defeitos: escurecimento da tela, o que motivou a autora a procurar a assistência técnica da requerida no dia 05/02/2015 conforme Ordem de Serviço n.º xxxxxxxxx, em anexo.

Ao comparecer à assistência técnica da requerida, a promovente postulou a troca do aparelho defeituoso por um novo, da mesma marca e modelo, sendo que a referida assistência apenas providenciou a troca do painel do aparelho, informando que não poderia realizar a troca do aparelho de televisão em questão.

Contudo, apesar de terem sido efetuadas a troca do painel do aparelho de televisão, e da assistência técnica ter garantido que não haveria mais falhas com o referido aparelho, pouco tempo depois começou a apresentar os mesmos problemas – o que motivou a requerente a levar no dia 23/04/2015, pela segunda vez, o aparelho de tv à assistência técnica da promovida, para que fossem providenciados os devidos reparos, conforme Ordem de Serviço n.º xxxxxxxxxx.

No entanto, pela terceira vez, o aparelho de televisão veio apresentar o mesmo defeito em 15/10/2015, o que motivou a requerente a levar o mencionado aparelho à assistência técnica da promovida para que fosse providenciado os devidos reparos, porém, devido ao prazo da garantia oferecida pelo fabricante ter se exaurido, a assistência técnica cobrou o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) para realizar o reparo do aparelho, indicando a troca do painel.

Nesse sentido, a requerida recusou efetuar o pagamento do conserto da televisão, tendo em vista que ocorreu o mesmo defeito (escurecimento da tela).

Assim, é notável que o terceiro defeito do aparelho é o mesmo defeito que não foi solucionando nas duas visitas à assistência técnica, gerando constrangimento a Requerente, tendo em vista o aparelho ser novo, e já apresentar defeito originado na fábrica. Assim, a autora retirou o aparelho e levou para sua residência.

É notável que o aparelho possui defeito de fábrica, assim faz jus a requerente ao ressarcimento do valor que pagou, R$ 1.799,86 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), ou a substituição por outro aparelho de televisão.

Outrossim, a situação acima narrada demonstra que não se trata de mero aborrecimento causado à demandante, a mesma teve a necessidade de ir até a assistência técnica da requerida por diversas vezes durante o período de 01(um) ano e poucos meses, atrapalhando os seus compromissos, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral, sendo esta a causa da presente demanda.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Requer a V. Exª, com base no art. 3º da Lei 8078/90, que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso a informação, associação e posição social.

II – do DIREITO

A requerente foi vítima de falha na prestação de serviço por parte da empresa ré e sofreu constrangimento com o fato de que o aparelho de televisão possui defeito de fábrica, o que causa grande transtorno e revolta na autora.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

As empresas requeridas são responsáveis pela má prestação do serviço e do defeito do produto, não arcando com suas obrigações essenciais nas relações comerciais, que são: transparência, informação, qualidade e lealdade no fornecimento de produtos, trazendo para seus clientes um desgaste emocional grande e desnecessário.

A vítima, aquela que tem a sua dignidade maculada por um descumprimento de um dever fundamental na relação comercial (qualidade, informação, transparência e lealdade), visa, de forma legal, compensar esta mácula invocando o poder Estatal e assim compensar com os valores pecuniários o mal sofrido.

Neste patamar há que se frisar o interesse extra patrimonial da autora, pois deseja tão somente que haja a reparação, compensação, pelos danos sofridos quando as rés descumpriram o dever de qualidade, informação, transparência e lealdade, caracterizando assim falha no fornecimento do produto.

O artigo 18, §6º, III, do Código Consumerista dispõe:   

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas§6º São impróprios ao uso e consumo:

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam."

O mesmo Código em seu art. 14 dispõe do fundamento pela péssima prestação de serviços da qual as rés tinham obrigação e não a cumpriram:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Nele também encontramos a previsão legal para a prática abusiva praticada pelas rés diante de sua recusa em solucionar o problema pelo defeito de fábrica do aparelho de televisão, quando foi procurada pessoalmente pela autora:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;”

Da mesma forma, também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados" (inc. VII).

Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de consequência, poderá o autor, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos nos termos do §1º, II, do artigo 18 do CDC, in verbis:     

"§1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:     

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;"

Assim, não se pode aceitar como normal o desgaste de um aparelho de televisão em apenas 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de uso, pois se trata de um produto durável. A legítima expectativa do consumidor é de que, bem cuidada, a televisão possa ser utilizada por vários anos. A durabilidade do bem em questão não pode ser ignorada na apreciação do limite temporal de surgimento de um vício oculto.

A respeito do tema, oportuno trazer os comentários de Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa:

"Um dos maiores avanços concedidos pelo CDC em relação ao CC/1916 - nem sempre percebido pela doutrina - foi conferido pelo disposto no §3º do art. 26 da Lei 8.078/90, ao se estabelecer, sem fixar previamente um limite temporal, que, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito."

O dispositivo possibilita que a garantia legal se estenda, conforme o caso, a três, quatro ou cinco anos após a aquisição. Isso é possível porque não há - propositalmente - expressa indicação do prazo máximo para aparecimento do vício oculto, a exemplo da disciplina do Código Civil (§1º do art. 445).

Desse modo, o critério para delimitação do prazo máximo de aparecimento do vício oculto passa a ser o da vida útil do bem, o que, além de conferir ampla flexibilidade ao julgador, releva a importância da análise do caso concreto em que o fator tempo é apenas um dos elementos a ser apreciado. Autorizada doutrina sustenta a aplicação do critério da vida útil como limite temporal para o surgimento do vício oculto." (grifei).

Diante das circunstâncias que cercam o caso, entendemos que a garantia legal deve ser estendida, pela aplicação do critério da vida útil do bem para delimitação do prazo máximo de aparecimento do vício oculto.

Nesse sentido, considerando que as regras de experiência comum (art. 6º da Lei nº 9.099/95) evidenciam que a durabilidade de um aparelho de televisão é muito maior que 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, resta configurado que o problema apresentado pelo aparelho televisor da autora constitui defeito de fábrica do produto, mas um vício oculto, o que lhe confere o direito ser restituída pelo valor pago pelo bem, na forma do artigo 18, §1º, II, do CDC.

assim faz jus a Requerente pela substituição do produto com defeito de fábrica, ou a devolução do valor pago pelo aparelho de televisão, corrigido monetariamente.

DOS DANOS MORAIS.

O dano moral na defesa do consumidor pode advir de um DANO INJUSTO, no caso em tela, trazendo o CARÁTER COMPENSATÓRIO, qual seja lesão a quaisquer dos aspectos componentes do valor absoluto da dignidade da pessoa humana, dignidade esta que se encontra fundada em um substrato que é a integridade psicofísica.

Por fim, entende-se como dano moral, toda a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

A Jurisprudência de nossos Tribunais traz a matéria da seguinte forma:

CONSUMIDOR. DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO (TELEVISÃO DE PLASMA LG, 42 POLEGADAS, HDTV). RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E FORNECEDOR (LEI 8.078/90, ART. 18). VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NEM EFETIVADA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. RESISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA SOLUÇÃO DO CASO. PROTELAÇÃO INJUSTIFICADA (VÁRIOS ANOS), MESMO COM A INTERFERÊNCIA DO PROCON/DF. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

(Acórdão n.503721, 20100710044205ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/05/2011, Publicado no DJE: 12/05/2011. Pág.: 339)

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88:

“Art. 5º (omissis):V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”

Ocorre que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias.

Esse é o caso em tela, onde a demandante viu-se submetida a uma situação de estresse constante, indignação e constrangimento, que apesar de ter levado o aparelho de televisão por diversas vezes à assistência técnica da promovida, a mesma jamais recebeu os reparos satisfatórios como lhe era devido, pois, tão logo decorrido certo prazo de tempo, o referido aparelho voltava a apresentar os mesmos defeitos, mostrando assim, um desrespeito para com a autora como consumidora.

A requerida ao arrepio da Lei, ao invés de acatar o pedido da requerente para devolver os valores pagos pelo aparelho de televisão, optou por correr o risco de colocar a promovente nesta situação de infortúnio e de constrangimento, levando esta a passar por um verdadeiro martírio para conseguir um aparelho de televisão que realmente funcionasse sem qualquer defeito, o que até o presente momento não ocorreu.

Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil:

“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Sendo assim, é de se ressaltar a angústia e a situação de estresse prolongado a que a autora foi submetida, pois, desde o dia 23/04/2014 onde ocorreu o primeiro defeito em sua televisão, fato que, até hoje não foi sanado, tendo em vista o defeito de fábrica em questão.

Cumpre-me o dever de enfatizar a atitude ilícita da requerida, pois, apesar das inúmeras tentativas que a autora fez junto à assistência técnica da demandada, a mesma nunca solucionou a reparação do seu aparelho de televisão de forma satisfatória, fazendo com que a promovente passasse pelo dissabor de não poder desfrutar de um aparelho em perfeito estado de uso e fazendo com que esta quase implorasse em receber um novo aparelho ou seu dinheiro de volta, o que sempre lhe foi negado.

Daí, o dano moral está configurado. Pois, o fato da autora ter sido submetida a uma situação de constrangimento e de desrespeito que perdurou por todo o ano de 2014 e 2015, configura sem sombra de dúvidas em abalo a ordem psíquica e moral da promovente.

Nessa mesa toada, o STJ por meio da Súmula n.º 37, estabelece que: São cumuláveis as indenizações por dano material e por dano moral oriundos do mesmo fato.

 Assim, segundo a qual a indenização por dano material e moral é cabível ainda que em decorrência do mesmo fato, e, na espécie, não há dúvida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a título de pretium doloris.

Sendo assim, demonstrados o dano e a culpa do agente, evidente se mostra o nexo causal. Como visto, derivou-se da conduta ilícita da ré os constrangimentos e vexações causados à autora, sendo evidente o liame lógico entre um e outro.

Por fim, a ré falhou na prestação do serviço, assim devem ser compelidos a efetuar o pagamento de indenização por danos morais a autora no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), face aos transtornos e aborrecimentos experimentados pela mesma.

II – dos pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a)          que as partes requeridas sejam citadas da presente ação e intimadas para comparecerem pessoalmente à audiência de conciliação, a ser designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena  de revelia;

b)          Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da demandante;

c) seja julgado procedente o pedido inicial, condenando a Ré a proceder à troca do aparelho descrito na nota fiscal anexa, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem reais) a ser arbitrada por este Nobre Julgador(a);

Requer que, no caso de não ser satisfeita a obrigação supra no prazo fixado, fique desde já facultado à Autora rescindir unilateralmente o contrato celebrado com a Ré, cobrando da mesma o preço pago pelo produto, atualizado de acordo com o seu preço de mercado e, não mais sendo fabricado, terá como base o preço do produto similar, salvo se essa atualização for inferior aos índices da correção monetária oficiais, quando então, será aplicado esse indexador para fins de atualização do preço pago a partir do efetivo pagamento, retornando o domínio do produto para a Ré, mediante o reembolso do preço pago.

d) CONDENAR A DEMANDADA, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90 A PAGAR À AUTORA A QUANTIA JUSTA E RAZOÁVEL DE R$ 10.000,00 (dez mil reais) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade, data.

________________________        

               Advogado                

OAB/XXX